O que muda na lei laboral em 2023?

O ano de 2023 trará mudanças significativas na legislação trabalhista em Portugal. Algumas das alterações mais relevantes incluem a regulamentação do código do trabalho, que governa os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, e a introdução do contrato de trabalho por tempo indeterminado. Outras mudanças importantes incluem a redução da duração máxima da jornada de trabalho semanal, a eliminação do banco de horas e o fortalecimento do direito à desconexão digital. Ademais, será implementado o direito à formação profissional, que garante aos trabalhadores a oportunidade de desenvolver suas habilidades e competências. O governo também planeia implementar uma série de medidas para melhorar a segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo a criação do seguro de acidente de trabalho obrigatório e a imposição de medidas mais rigorosas para empresas que não cumpram as normas de segurança no local de trabalho. Outra mudança importante é a introdução do salário mínimo garantido, que visa proteger os trabalhadores de salários muito baixos. Além disso, serão introduzidas novas regras para o pagamento de horas extras e serão estabelecidas sanções mais severas para os empregadores que não cumpram as regras trabalhistas. Em resumo, a nova legislação trabalhista busca consolidar e fortalecer os direitos dos trabalhadores e garantir que eles sejam protegidos de abusos e exploração. Embora algumas dessas mudanças possam enfrentar resistência por parte das partes interessadas, é importante lembrar que a proteção dos direitos trabalhistas é fundamental para um mercado de trabalho justo e equitativo.

O que muda hoje na lei laboral?

A nova lei laboral entra oficialmente em vigor hoje e traz diversas mudanças importantes para os trabalhadores e empregadores em Portugal.

Entre as principais mudanças, destaca-se a possibilidade de os empregadores contratarem novos trabalhadores por um período experimental de até 180 dias. Este período pode ser renovável por mais 60 dias, desde que justificado com base em necessidades específicas da empresa.

Além disso, os trabalhadores temporários passam a ter direito a receber um salário igual ao dos trabalhadores efetivos da empresa, desde que estejam exercendo a mesma função. Esta medida visa combater a precariedade laboral e garantir salários mais justos para os trabalhadores temporários.

A nova lei também determina que o período de férias dos trabalhadores possa ser dividido em até três períodos, desde que haja acordo entre o empregador e o trabalhador. Esta medida permite maior flexibilidade para as empresas e também pode facilitar a vida dos trabalhadores que desejam conciliar as férias com outras atividades.

Outra mudança importante é a redução da duração máxima dos contratos a termo para dois anos, em vez dos atuais três anos. Esta medida visa combater a rotatividade excessiva dos trabalhadores e garantir maior estabilidade no emprego.

Por fim, a nova lei prevê a criação de um banco de horas individual, que permite aos trabalhadores acumularem até 50 horas de trabalho em excesso, desde que haja acordo com o empregador. Este banco de horas pode ser utilizado para compensar eventuais faltas ou para acumular tempo para férias.

Em resumo, a nova lei laboral traz diversas mudanças importantes para o mercado de trabalho em Portugal, visando garantir maior flexibilidade para as empresas e maior proteção para os trabalhadores. É importante que as empresas e trabalhadores estejam atentos às mudanças e se adaptem às novas regras para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos.

Quantos contratos de 6 meses para passar a efetivo 2023?

Uma das principais dúvidas dos trabalhadores é quantos contratos de 6 meses são necessários para passar a efetivo em 2023. Essa questão é bastante relevante, pois muitos profissionais que trabalham através de contratos temporários desejam obter estabilidade e benefícios garantidos pelo contrato efetivo.

O primeiro passo para responder a essa questão é entender as leis trabalhistas em vigor. Segundo a legislação portuguesa, um trabalhador pode ser contratado por um período limitado de tempo através de um contrato a termo certo, que pode durar até 6 meses. Caso esse mesmo profissional seja contratado novamente através de outro contrato a termo, o período máximo total é de 2 anos.

Sendo assim, para um trabalhador que foi contratado através de um contrato a termo de 6 meses, é possível realizar mais 3 contratos de igual duração até atingir o limite máximo de 2 anos. Após esse período, a empresa não poderá renovar esse tipo de contrato e terá que oferecer contrato efetivo para o trabalhador, caso deseje continuar contando com seus serviços.

No entanto, é importante entender que o período máximo de 2 anos pode ser interrompido por um intervalo de 6 meses, após o qual, o processo começa novamente. Portanto, se um trabalhador já cumpriu 2 anos através de contratos temporários, ele deverá esperar um intervalo de 6 meses para que possa ser novamente contratado através de um contrato a termo certo de 6 meses. A partir daí, ele poderá fazer mais 3 contratos de 6 meses para cumprir o período máximo de 2 anos e, assim, poder obter o contrato efetivo.

Em resumo, para um profissional ser efetivo em uma empresa em 2023, é necessário que tenha cumprido ao máximo 2 anos através de contratos temporários. Para isso, ele pode realizar um total de 4 contratos a termo de 6 meses, somando um total de 2 anos. É importante lembrar que é necessário um intervalo de 6 meses para que o processo possa ser reiniciado, caso o trabalhador já tenha cumprido o período máximo de contratos temporários.

Quando entram em vigor as alterações ao Código do Trabalho?

Desde o dia 1 de outubro de 2019 que foram introduzidas várias alterações ao Código do Trabalho em Portugal. Estas alterações visam proteger e garantir mais direitos aos trabalhadores, com o objetivo de melhorar as condições laborais em Portugal.

Entre as principais alterações está uma maior proteção aos trabalhadores com contratos de trabalho a termo, que agora passam a ter acesso a mais benefícios e proteção legal. Também foram introduzidas novas regras em relação ao teletrabalho, que passa a ter direitos e deveres definidos na lei.

Outra mudança significativa é o aumento do período experimental para contratos permanentes, que passou de 90 para 180 dias. Houve ainda alterações nas formas de cálculo das compensações por despedimento, que agora têm em conta o tempo de serviço e a idade do trabalhador.

Estas alterações ao Código do Trabalho são fruto de um longo processo de negociação entre o governo, os sindicatos e as empresas, com o objetivo de criar um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos trabalhadores e a necessidade de promover o crescimento económico do país.

Com a entrada em vigor destas alterações, espera-se que haja uma melhoria das condições laborais em Portugal e que os trabalhadores tenham mais segurança no emprego e mais proteção legal. Para mais informações sobre estas alterações pode consultar o site da Autoridade para as Condições do Trabalho ou dirigir-se a um dos seus serviços de atendimento.

O que muda a partir de 1 de Maio?

A partir de 1 de Maio, diversas mudanças entrarão em vigor em Portugal. Entre as alterações mais importantes, destacamos o aumento do Salário Mínimo Nacional para 665 euros, outro aumento do subsídio de refeição (que passa para 4,77 euros) e o fim do pagamento especial por conta para as empresas.

Além disso, a partir de 1 de Maio, é possível fazer chamadas de emergência para o 112 sem necessidade de cartão SIM e ser atendido em qualquer operadora móvel. Haverá também novas regras para a utilização de drones, sendo que a partir de agora nenhum drone com mais de 250 gramas pode voar a mais de 120 metros de altura. É obrigatório fazer um curso para obter uma licença de utilização.

Nas estradas portuguesas, há mudanças nas tarifas do serviço de reboque, que terão um aumento máximo de 7,63%. E a partir de Maio é obrigatório o uso de coletes refletores em viaturas de duas ou três rodas.

Por fim, a partir deste dia, é possível efetuar pagamentos através de código QR e transferências bancárias instantâneas em Portugal, o que representa uma revolução no setor bancário português.

Estas são algumas das principais mudanças que entram em vigor a partir de 1 de Maio em Portugal. É importante estar atento a estas alterações para não sermos surpreendidos.